Avança para o Senado Federal proposta que isenta IoT do Fistel

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 25, o PL 7.656/2017, que desonera os dispositivos máquina-à-máquina (M2M) e de Internet das Coisas (IoT) do pagamento das taxas de Fistel, Condecine e Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP). A matéria agora será encaminhada para o Senado Federal.

A medida é fundamental para que os custos de instalação e operação das soluções de IoT sejam menores e, com isso, seja garantido o avanço da tecnologia no Brasil.

Na Comissão, foi apresentado um substitutivo ao projeto original, em que constam duas novas sugestões encaminhadas pela Anatel. A primeira trata da ampliação da isenção também para estações M2M fixas, já que as aplicações IoT não se restringem às móveis. No projeto original, situações em que houvesse uso de estações M2M fixas, com radiofrequências objeto de licenciamento, não ocorreria o benefício da isenção das taxas e contribuições. 

A segunda sugestão, por sua vez, busca especificar que a definição e regulamentação dos sistemas de comunicação máquina-à-máquina devem ser feitas pela própria Anatel, dada sua competência de reguladora no âmbito federal. Antes, caberia genericamente ao Executivo o poder de regulamentar.

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O PL 7.656/2017 é crucial para o setor de Internet das Coisas brasileiro, sobretudo porque a publicação do decreto do Plano Nacional de IoT, em junho, não especificou essas questões tributárias. A cobrança de valores normais dos tributos, ainda que reduzidos em se tratando de M2M, acabaria pressionando o custo das aplicações e inviabilizando muitos projetos.